25/11/1958 |
Apresentado. |
06/05/1959 |
Parecer nº. 273/59 da C.C.J. favorável. |
19/05/1959 |
1ª. discussão foi aprovado. |
29/05/1959 |
Parecer nº. 680/59 da C.S.H. favorável./ Parecer nº. 681/59 da C.F. favorável. |
01/06/1959 |
2ª. discussão - Foi aprovado. |
05/06/1959 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5832), publicado em D.O. de 20/06/1959. Lei nº. 5395, de 26/06/1959, publicado em D.O. de 27/06/1959 |
01/07/1959 |
Publicada a retificação da Lei nº 5.395 de 26/05/1959. DOE de 01/07/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128 |