10/12/1958 |
Apresentado. |
24/07/1959 |
Parecer n.º 1500/59 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1501/59 da C.F. favorável. |
08/08/1959 |
Aprovado em discussão única. |
19/08/1959 |
Parecer n.º 1748/59 da C. Redação. |
03/09/1959 |
Autógrafo n.º 5884/59. |
10/09/1959 |
Lei n.º 5.438, publicada em D.O. de 10/09/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.091 |