23/09/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 23/09/2010 |
27/09/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/09/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/09/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/09/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/10/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/10/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
10/12/2010 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário ao PDL |
16/02/2011 |
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário ao PDL |
20/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21) |
20/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.044 |