30/06/1959 |
Apresentado. |
10/09/1959 |
Parecer nº 1852/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
15/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
17/04/1961 |
Parecer nº 236/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 19/04/61. |
17/04/1961 |
Parecer nº 237/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 19/04/61. |
22/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 24/08/61. |
09/09/1961 |
Parecer nº 1552/61 da Comissão de Redação - D.A. 09/09/61. |
23/09/1961 |
Autógrafo nº 6852/61. |
28/09/1961 |
Lei nº 6329, publicada em D.O. de 30/09/61. |
09/10/1961 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |