07/07/1959 |
Apresentado. |
12/12/1959 |
Parecer n.º 2568/59 da C.C.J. favorável. |
30/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
22/06/1960 |
Parecer n.º 967/60 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 968/60 da C.F. favorável. |
06/07/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
26/07/1960 |
Parecer n.º 1623/60 da C. Redação. |
09/08/1960 |
Autógrafo n.º 6297/60. |
16/08/1960 |
Lei n.º5.823, publicada em D.O de 18/08/1960. |
22/08/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |