06/11/1958 |
Apresentado |
17/11/1958 |
Emenda nº1(TG 1117/58 - Ferreira Keffer) |
24/07/1959 |
Parecer nº 1478 da C.C.J pelo seu relator especial favorável |
24/07/1959 |
Parecer nº 1479/59 da C.F. favorável |
08/08/1959 |
Discussão ùnica aprovado com emenda |
20/08/1959 |
Parecer nº 1757/59 da Comissão de Redação
autógrafo expedido nº 5891 publicado no DO de 03/09/1959
Lei nº 5433 de 09/09/59 publicadfo no DO de 10/09/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.125 |