24/09/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 24/09/2010 |
27/09/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/09/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/09/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/09/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/10/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/10/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
10/12/2010 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100 |