06/11/1958 |
Apresentado |
06/05/1959 |
Parecer nº 252/59,de relator especial, deputado Chaves Amarante,C.C.J favorável |
06/05/1959 |
Parecer nº 253/59, do relator especial,deputado, Almeida Barbosa, C.F.C favorável |
22/05/1959 |
Discussão Ùnica foi aprovado |
03/06/1959 |
Parecer nº 741/59 da Comissão de redação
À promulgação (Autógrafo nº 5830 publicado no DO de 12/06/59
Lei nº 5370 de 17/06/59 pub licado no DO de 19/06/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.126 |