12/11/1958 |
Apresentado |
24/07/1959 |
Parecer nº 1.496/59 da C.C.J favorável |
08/08/1959 |
Discussão Ùnica aprovada |
19/08/1959 |
Parecer n° 1739/59 da Comissão de Redação.
Autógrafo nº 5878 publicado no DO de 03/09/59
Lei nº 5422 de 09/09/59 publicado no DO de 10/09/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.126 |