13/11/1958 |
Apresentado |
21/05/1959 |
Parecer nº 552/59 da C.C.J. favorável |
21/05/1959 |
Parecer nº 553/59 da C.C.P.T.C. favorável |
16/12/1959 |
Aprovado em discussão ùnica |
24/12/1959 |
Parecer nº 2689/59 da comissão de Redação |
05/01/1960 |
Autógrafo 5913 |
15/01/1960 |
Lei nº 5.505 DO de 14/01/60 |
21/01/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.126 |