14/02/1957 |
Apresentado. |
15/02/1957 |
Parecer nº 278/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
18/02/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
18/02/1957 |
Parecer nº 282/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
19/02/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
19/02/1957 |
Parecer nº 288/57 da Comissão de Redação. |
19/02/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4203) - Publicado em D.O. de 21/02/57. |
15/03/1957 |
Mensagem nº 63, de 27/02/57, do Senhor Governador vetando totalmente o Projeto. |
27/03/1957 |
Primeira Sessão Extraordinária foi rejeitado o Veto. Lei nº 3829, de 27/03/57 - Publicada D.A. de 28/03/57. Promulgada pela Assembléia. |
15/09/2017 |
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