15/03/1957 |
Apresentado. |
30/07/1957 |
Parecer n.º 1768/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1769/57 da C.F. favorável. |
08/08/1957 |
Aprovado em discussão única. |
20/08/1957 |
Parecer n.º 2149/57 da C. Redação. |
04/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4502, publicado em D.O. de 06/09/1957. |
10/09/1957 |
Lei n.º 4.122, publicada em D.O. de 12/09/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |