02/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/12/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Parecer oral (Maurício dos Santos) favorável redução de pauta 1 sessão req. Araripe Serpa |
20/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com parecer oral (Márcio Porto) p/ CF, favorável |
22/12/1955 |
Parecer n. 2210/55 da C. Red. |
23/12/1955 |
Redação Final foi aprovado regime de urgência |
27/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3599) pub. D.O. de 29.1255. Lei n. 3309, de 29.12.55 pub. D.O. de 30.12.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |