19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
22/05/1956 |
Parecer n. 310/56 da CCJ favorável |
05/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/08/1956 |
Parecer n. 919/56 da CSPC favorável |
17/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1142/56 da C. Redação |
19/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3838) pub. D.O. de 29.9.56. Lei n. 3513, de 2.10.56 pub. D.O. de 4.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |