23/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/04/1956 |
Parecer n. 167/56 da CCJ favorável |
25/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado red. pauta 1 sessão Márcio Porto |
03/05/1956 |
Segunda discussão foi aprovado, regime de urgência com parecer oral Márcio Porto, favorável |
21/05/1956 |
Parecer n. 295/56 da C. Redação |
30/05/1956 |
Redação Final foi aprovado
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08/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3663) pub. D.O. de 13.6.56. Lei n. 3379, de 13.6.56 pub. D.O. de 14.6.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |