23/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
22/05/1956 |
Parecer n. 322/56 da CCJ favorável |
30/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/07/1956 |
Parecer n. 802/56 da CSPC favorável |
06/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 995/56 da C. Redação |
17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
24/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3770) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3463, de 28.8.56 pub. D.O. de 30.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |