13/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/05/1957 |
Parecer n. 398/57 da CCJ favorável
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13/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/07/1957 |
Parecer n. 1560/57 da CEC favorável |
23/07/1957 |
Parecer n. 1561/57 da CF favorável |
05/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/12/1958 |
Parecer n. 3462/58, da C. Redação |
30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5619) pub. D.O. de 3.1.59. Lei n. 5167, de 7.1.1959 pub. D.O. de 9.1.1959 |
15/09/2017 |
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