16/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
04/06/1956 |
Parecer n. 397/56 da CCJ com substitutivo |
25/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/08/1956 |
Parecer n. 867/56 da CF favorável ao substitutivo |
13/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
24/08/1956 |
Parecer n. 1046/56 da C. Redação |
31/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
11/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3808) pub. D.O. de 12.9.56. Lei n. 3502, de 19.9.56 pub. D.O. de 21.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |