19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/05/1956 |
Parecer n. 264/56 da CCJ favorável |
21/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Araripe Serpa |
27/06/1956 |
Parecer n. 586/56 da CF com substitutivo |
04/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CF |
16/07/1956 |
Parecer n. 746/56 da C. Redação |
24/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. Regime de urgência |
01/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3723) pub. D.O. de 2.8.56. Lei n. 3428, de 8.8.56 pub. D.O. de 9.8.56 |
15/09/2017 |
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