26/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/06/1956 |
Parecer n. 470/56 da CCJ favorável |
02/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/08/1956 |
Parecer n. 924/56 da CF favorável |
21/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1138/56 da C. Redação |
17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3830) pub. D.O. de 27.9.56 Lei n. 3521, de 2.10.56 pub. D.O. de 4.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |