25/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
24/10/1956 |
Emenda n. 1 (RG-1805/56 - Pinheiro Júnior) |
14/08/1957 |
Parecer n. 2114/57 da CCJ, favorável ao PL e à emenda |
14/08/1957 |
Parecer n. 2115/57 da CF favorável ao PL e à emenda |
02/09/1957 |
Discussão única foi aprovado com emenda n. 1 |
10/09/1957 |
Parecer n. 2722/57 da C. Redação |
27/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4582) pub. D.O. de 28.9.57. Lei n. 4.207, de 4.10.57 pub. D.O. de 5.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |