30/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
07/05/1957 |
Restaurado |
17/05/1957 |
Parecer n. 535/57 da CCJ, favorável |
17/05/1957 |
Parecer n. 536/57 do deputado Guilherme Gomes, relator especial favorável |
23/05/1957 |
Discussão única foi aprovado |
05/06/1957 |
Parecer n. 665/57 da C. Redação |
25/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4287) pub. D.O. de 27.6.57. Lei n. 3915, de 28.6.57 pub. D.O. de 29.6.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |