12/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
28/04/1955 |
Parecer nº. 45155 da C.C.J. favorável. |
06/05/1955 |
1ª discussão foi aprovado. |
24/06/1955 |
Parecer nº. 934/55 da C.F. favorável. |
11/07/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
22/07/1955 |
Parecer nº. 1153/55 da Comissão de Redação. |
10/08/1955 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº. 3341) publicado em D.O. de 23/08/1955. Lei nº. 3123, de 26/08/1955, publicado em D.O. de 28/08/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |