09/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
07/08/1957 |
Parecer nº 1907/57 da C.C.J., favorável com substitutivo. |
26/08/1957 |
Parecer nº 2394/57 da C.Finanças, favorável. |
10/09/1957 |
Aprovado em discussão única. |
25/09/1957 |
Parecer nº 3020/57 da C.Redação. |
14/10/1957 |
Autógrafo nº 4635, publicado no D.O. de 16/10/57. |
22/10/1957 |
Lei nº 4252, de 22/10/57, publicado no D.O. de 23/10/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.055 |