19/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
28/04/1955 |
Parecer nº. 462/55 da C.C.J. favorável. |
10/05/1955 |
1ª. discussão, foi aprovado. Redação pauta 1 sessão Araripe Serpa |
26/05/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
06/06/1955 |
Parecer nº. 807/55 da Comissão de Redação. |
20/06/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
30/06/1955 |
À promulgação (autógrafo nº. 3257) publicado em D.O. de 02/07/1955. Lei nº. 3050, de 05/07/1955, publicado em D.O. de 07/07/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |