22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/07/1956 |
Parecer n. 736/56 da CCJ favorável |
25/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Araripe Serpa |
04/09/1956 |
Parecer n. 1134/56 da COPTC favorável |
10/10/1956 |
Parecer n. 1491/56 do deputado Márcio Porto, relator especial favorável |
16/10/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a req. Ariel Tommasini |
26/10/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
30/10/1956 |
Novamente em votação foi aprovado |
12/11/1956 |
Parecer n. 1673/56 da C. Redação |
01/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3.971) pub. D.O. de 4.12.56. Lei n. 3.617, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |