29/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
10/08/1956 |
Parecer n. 942/56 da CCJ favorável |
21/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/09/1956 |
Parecer n. 1269/56 da COPTC favorável |
02/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/10/1956 |
Parecer n. 1522/56 da C. Redação |
03/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3915) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3575, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |