29/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
10/08/1956 |
Parecer n. 946/56 da CCJ favorável |
21/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Scalamandré Sobrinho |
19/09/1956 |
Parecer n. 1270/56 da COPTC favorável |
02/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/10/1956 |
Parecer n. 1523/56 da C. Redação |
03/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3916) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3573, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |