10/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
07/06/1957 |
Parecer n. 699/57 da CCJ favorável |
02/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/12/1957 |
Parecer n. 4208/57 da COPTC favorável |
04/12/1957 |
Parecer n. 4209/57 da Comissão de Finanças favorável |
12/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado. 67ª. Sessão Extraordinária |
18/12/1957 |
Parecer n. 4591/57 da C. Redação |
30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4992) pub. D.O. de 4.1.58. Lei n. 4575, de 3.1.58 pub. D.O. de 5.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |