| 12/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/11/1956 |
Parecer n. 1636/56 da CCJ, favorável |
| 21/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/05/1957 |
Parecer n. 475/57 da CSH, favorável com emenda |
| 15/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. Lauro Pozzi |
| 22/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CSH |
| 05/06/1957 |
Parecer n. 663/57 da C. Redação |
| 25/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4288) pub. D.O. de 27.6.57. Lei n. 3914, de 28.6.57 pub. D.O. de 29.6.57 |
| 15/09/2017 |
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