20/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
19/07/1957 |
Parecer n. 1536 da CCJ favorável |
13/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/08/1959 |
Parecer n. 218 da CEC contrário |
25/08/1959 |
Parecer da CF n. 219 favorável |
26/04/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
03/05/1960 |
Parecer n. 445/60 da C. Redação |
11/05/1960 |
Autógrafo n. 6.151 |
17/05/1960 |
Lei n.5.675, pub. D.O. de 18/5/60 |
20/05/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |