26/07/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
30/08/1956 |
Parecer n. 1101/56 da CCJ favorável |
05/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/12/1956 |
Parecer n. 1982/56 do deputado Wilson Rahal, relator especial favorável |
28/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2092/56 da C. Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4051) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3698, de 3.1.57. Pub. D.O. de 5.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.031 |