15/06/1955 |
Apresentado. |
13/07/1955 |
Parecer nº. 1070/55 da C.C.J. favorável. |
18/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
12/10/1955 |
Parecer nº. 1760/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
18/11/1955 |
Parecer nº. 1968/65 da C.F. favorável. |
01/12/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
12/12/1955 |
Parecer nº. 2150/55 da Comissão de Redação. |
19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
26/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3557) publicado em D.O. de 27/12/1955. Lei nº. 3319, de 29/12/195, publicado em D.O. de 31/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |