| 03/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/10/1956 |
Parecer n. 1424/56 da CCJ favorável |
| 31/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/12/1956 |
Parecer n. 1878/56 da CEC favorável |
| 02/04/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/05/1957 |
Parecer n. 449/57 da C. Redação |
| 23/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4243) pub. D.O. de 24.5.57. Lei n. 3875, de 28.5.57 pub. D.O. de 30.5.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |