27/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/12/1956 |
Parecer n. 1823/56 da CCJ favorável |
05/12/1956 |
Parecer n. 1824/56 da CF favorável |
04/01/1957 |
Discussão única foi aprovado |
08/01/1957 |
Parecer n. 45/57 da C. Redação |
21/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4119) pub. D.O. de 22.1.57. Lei n. 3768, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |