13/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
29/12/1956 |
Parecer n. 2123/56 da CCJ favorável |
29/12/1956 |
Parecer n. 2124/56 da CF com substitutivo |
03/04/1957 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/04/1957 |
Em votação foi aprovado o substitutivo da CF |
08/05/1957 |
Parecer n. 450/57 da C. Redação |
23/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4244) pub. D.O. de 24.5.57. Lei n. 3874, de 28.5.57 pub. D.O. de 30.5.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |