13/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/12/1956 |
Parecer n. 1935/56 da CCJ favorável |
11/12/1956 |
Parecer n. 1936/56 da COPTC favorável |
29/12/1956 |
Discussão única aprovado |
30/12/1956 |
Parecer n. 2219/56 da C. Redação |
10/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4090) pub. D.O. de 12.1.57. Lei n. 3728, de 15.1.57 pub. D.O. de 16.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |