09/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/08/1957 |
Parecer n. 2124/57 da C. Redação |
03/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/12/1957 |
Parecer n. 4429/57 da CEC favorável |
12/12/1957 |
Parecer n. 4430/57 da CF favorável |
01/09/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
11/10/1960 |
Parecer n. 2449/60 da Redação. Autógrafo n. 6413/60 |
27/10/1960 |
Lei n. 5.931/60, publicada em D.O. de 26/10/60 |
28/10/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |