| 09/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1921/56 da CCJ favorável |
| 29/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 234/57 da CEC favorável |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 235/57 da CF favorável com emenda |
| 15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 265/57 da C. Redação |