12/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/07/1957 |
Parecer n. 1588/57 da CCJ favorável |
23/07/1957 |
Parecer n. 1589/57 da CF favorável com emendas |
08/08/1957 |
Discussão única foi apr. com emendas |
27/08/1957 |
Parecer n. 2367/57 da C. Redação |
16/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4530) pub. D.O. de 18.9.57. Lei n. 4.185, de 24.9.57 pub. D.O. de 26.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |