23/06/1955 |
Apresentado. |
13/07/1955 |
Parecer nº 1056/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
18/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
22/09/1955 |
Parecer nº 1709/55 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
18/10/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
07/11/1955 |
Parecer nº 1893/55 da Comissão de Redação. |
25/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
02/12/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3515 ) - publicado no D.O. de 06/12/55. Lei nº 3269, de 09/12/55 - publicada no D.O. de 10/12/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |