22/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
09/01/1957 |
Parecer n. 109/57 da CCJ, favorável |
12/04/1957 |
Parecer n. 343/57 do deputado Guilherme Gomes, relator especial favorável |
08/05/1957 |
Discussão única foi aprovado |
23/05/1957 |
Parecer n. 605/57 da C. Redação |
12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4274) pub. D.O. de 13.6.57. Lei n. 3.899, de 18.6.57 pub. D.O. de 20.6.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |