27/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
24/07/1957 |
Parecer n. 1613/57 da CCJ favorável |
24/07/1957 |
Parecer n. 1614/57 da CF favorável |
09/08/1957 |
Discussão única foi aprovado |
27/08/1957 |
Parecer n. 2358/57 da C. Redação |
09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4532) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.134, de 17.9.57 pub. D.O. de 19.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |