28/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
04/01/1957 |
Parecer n. 23/57 da CCJ favorável |
08/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/01/1957 |
Parecer n. 169/57 da CEC favorável |
11/01/1957 |
Parecer n. 170/57 da CF favorável |
15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/01/1957 |
Parecer n. 247/57 da C. Redação |
22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4155) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3748, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |