28/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/07/1957 |
Parecer n. 1668/57 da CCJ, favorável com substitutivo |
25/07/1957 |
Parecer n. 1669/57 da CF, favorável |
08/08/1957 |
Discussão única foi ap. o substitutivo |
20/08/1957 |
Parecer n. 2147/57 da C. Redação |
09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4497) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.149, de 17.9.57 pub. D.O de 19.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |