09/04/1953 |
Apresentado. - D.A. 09/04/53. |
28/04/1953 |
Parecer 162/53 da C.C.J. favorável. |
05/05/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
07/07/1953 |
Parecer 895/53 da C.O.P.T.C. favorável. |
23/07/1953 |
Parecer 1095/53 da C.F. favorável com emenda |
29/07/1953 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.F. |
10/08/1953 |
Parecer 1307/53 da C.R. |
14/08/1953 |
Redação final foi aprovado. ****************** Autógrafo 2396. - D.O. 25/08/53. |
26/08/1953 |
Lei 2273.- D.O. 28/08/53. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |