11/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
18/07/1957 |
Parecer n. 1490/57 da CCJ favorável |
26/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/05/1958 |
Parecer n. 527/58 da CEC favorável |
23/05/1958 |
Parecer n. 528/58 da Comissão de Finanças favorável |
31/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/08/1958 |
Parecer n. 1649/58 da C. Redação |
26/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5264) pub. D.O. de 27.8.58. Lei n. 4850, de 4.9.58 pub. D.O. de 5.9.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |