13/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/07/1957 |
Parecer n. 1270/57 da CCJ, favorável |
23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/09/1957 |
Parecer n. 2523/57 da CSC, favorável |
12/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/09/1957 |
Parecer n. 3029/57 da C. Redação |
14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4629) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4275, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |