13/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
18/07/1957 |
Parecer n. 1502/57 da CCJ, favorável |
26/07/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
31/07/1957 |
Em votação foi aprovado |
05/09/1957 |
Parecer n. 2630/57 da CEC, favorável |
05/09/1957 |
Parecer n. 2631/57 da CF, favorável |
29/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/12/1957 |
Parecer n. 4286/57 da C. Redação |
18/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4894) pub. D.O. de 19.12.57. Lei n. 4.506, de 27.12.57 - pub. no D.O. de 28.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |