14/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
17/05/1957 |
Restaurado |
06/06/1957 |
Parecer n. 685/57 do deputado Franco Montoro, relator especial favorável |
06/06/1957 |
Parecer n. 686/57 da COPTC, favorável |
14/06/1957 |
Discussão única foi aprovado |
27/06/1957 |
Parecer n. 1060/57 da C. Redação |
18/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4326) pub. D.O. de 23.7.57. Lei n. 3.972, de 24.7.57 - pub. no D.O. de 25.7.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |